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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2023
09/06/2023
Edição: 5.030

EXTRATO

TERMO ADITIVO Nº S073/2023

TERMO ADITIVO Nº 129/2023

TERMO ADITIVO Nº S072/2023

TERMO ADITIVO Nº S071/2023

Edição: 5.029

EXTRATO

CONTRATO N° 283/2023

TERMO ADITIVO Nº 126/2023

TERMO ADITIVO Nº 123/2023

TERMO ADITIVO Nº 131/2023

TERMO ADITIVO Nº S075/2023

TERMO ADITIVO Nº 125/2023

TERMO ADITIVO Nº 122/2023

TERMO ADITIVO Nº 132/2023

TERMO ADITIVO Nº 133/2023

TERMO ADITIVO Nº 124/2023

TERMO ADITIVO Nº 121/2023

CONTRATO Nº 268/2023

CONTRATO Nº 274/2023

CONTRATO Nº 276/2023

CONTRATO Nº 267/2023

CONTRATO Nº 272/2023

CONTRATO Nº 270/2023

CONTRATO Nº 278/2023

CONTRATO Nº 277/2023

CONTRATO Nº 269/2023

CONTRATO Nº 275/2023

CONTRATO Nº 273/2023

CONTRATO Nº 266/2023

CONTRATO Nº 271/2023

OUTROS

APOSTILA Nº 144/2023

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO- PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 022/2023

EDITAL

EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 022/2023

07/06/2023
Edição: 5.028

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE RESULTADO - PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 019/2023

Edição: 5.027

OUTROS

AVISO TORNA SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO AVISO DE RESULTADO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 019/2023

Edição: 5.026

OUTROS

APOSTILA N° 141/2023

Edição: 5.025

CONTRATO

CONTRATO Nº 264/2023

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CMDCA

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 215/2023

OUTROS

APOSTILA Nº 143/2023

APOSTILA Nº 133/2023

APOSTILA Nº 136/2023

APOSTILA Nº 138/2023

APOSTILA Nº 137/2023

APOSTILA Nº 140/2023

APOSTILA Nº 132/2023

APOSTILA Nº 134/2023

APOSTILA Nº 135/2023

APOSTILA Nº 139/2023

AVISO

AVISO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO INEXIBILIDADE N° 215/2023

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO Nº 012/2023

Edição: 5.024

AVISO

AVISO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 019/2023

EDITAL

EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 021/2023

06/06/2023
Edição: 5.023

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 214/2023

Edição: 5.022

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE RESULTADO - PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 019/2023

Edição: 5.021

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO Nº S002/2023

Edição: 5.020

PORTARIA

PORTARIA 223/2023

Edição: 5.019

LEI

LEI 558/2023

EDITAL

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº S002/2023

Edição: 5.018

AVISO

AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº S002/2023

05/06/2023
Edição: 5.017

OUTROS

APOSTILA N° 129/2023

APOSTILA N° 130/2023

Edição: 5.016

OUTROS

AJUSTAMENTO DE INDENIZAÇÃO N° 001/2023

AJUSTAMENTO DE INDENIZAÇÃO N° 002/2023

AJUSTAMENTO DE INDENIZAÇÃO N° 003/2023

Edição: 5.015

OUTROS

INTENÇÃO DE PESQUISA DE PREÇO

AVISO

AVISO DE INTENÇÃO DE PESQUISA DE PREÇO

Edição: 5.014

PORTARIA

PORTARIA 222/2023

Edição: 5.013

AVISO

AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 012/2023

Edição: 5.012

EXTRATO

TERMO ADITIVO Nº 060/2023

TERMO ADITIVO Nº 120/2023

TERMO ADITIVO Nº 119/2023

TERMO ADITIVO Nº 118/2023

TERMO ADITIVO Nº 070/2023

ERRATA AO EXTRATO DE TERMO ADITIVO 107/2023

ERRATA AO EXTRATO DE TERMO ADITIVO 106/2023

ERRATA AO EXTRATO DE TERMO ADITIVO 104/2023

ERRATA AO EXTRATO DE TERMO ADITIVO 105/2023

CONTRATO N° 265/2023

CONTRATO N° 279/2023

OUTROS

TORNAR SEM EFEITO AVISO AO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº S060/2023

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 212/2023

AVISO

AVISO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO INEXIBILIDADE N° 212/2023

02/06/2023
Edição: 5.011

DECRETO

DECRETO 063/2023

Edição: 5.010

PORTARIA

PORTARIA 220/2023

Edição: 5.009

EDITAL

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 014/2023

Edição: 5.008

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO Nº 014/2023

Edição: 5.007

CONTRATO

CONTRATO Nº 261/2023

OUTROS

DISTRATO Nº 030/2023

DISTRATO Nº 029/2023

DISTRATO Nº 033/2023

DISTRATO Nº 032/2023

DISTRATO Nº 028/2023

DISTRATO Nº 025/2023

DISTRATO Nº 035/2023

DISTRATO Nº 034/2023

DISTRATO Nº 024/2023

DISTRATO Nº 023/2023

DISTRATO Nº 031/2023

DISTRATO Nº 022/2023

DISTRATO Nº 021/2023

DISTRATO Nº 027/2023

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO Nº 014/2023

CREDENCIAMENTO Nº 014/2023

AVISO

TORNA SEM EFEITO EXTRATO DE CONTRATO Nº 261/2023

TORNA SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO AO EDITAL DE CREDENCIAMENTO 014/2023

Edição: 5.006

OUTROS

APOSTILA Nº 131/2023

Edição: 5.005

AVISO

AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 014/2023

EDITAL

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 014/2023

DECRETO

DECRETO 054/2023

DECRETO 060/2023

DECRETO 061/2023

DECRETO 062/2023

EXTRATO

CONTRATO N° 261/2023

PORTARIA

PORTARIA 218/2023

01/06/2023
Edição: 5.003

PORTARIA

PORTARIA 215/2023

PORTARIA 216/2023

PORTARIA 217/2023

Edição: 5.002

PORTARIA

PORTARIA 212/2023

PORTARIA 213/2023

PORTARIA 214/2023

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 211/2023

AVISO

AVISO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO INEXIBILIDADE N° 211/2023

CONTRATO

CONTRATO Nº 262/2023

CONTRATO Nº 263/2023

Edição: 5.001

AVISO

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - CREDENCIAMENTO Nº 012/2023

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 197/2023

31/05/2023
Edição: 5.000

DECRETO

DECRETO FINANCEIRO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO SUPLEMENTAR Nº. 92 DE 02 DE MAIO DE 2023

DECRETO FINANCEIRO DE ALTERAÇÃO DE QDD Nº. 97 DE 10 DE MAIO DE 2023.

Edição: 4.999

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO Nº 012/2023

Edição: 4.998

CONTRATO

CONTRATO Nº 260/2023

EXTRATO

TERMO ADITIVO Nº 113/2023

TERMO ADITIVO Nº 112/2023

TERMO ADITIVO Nº 111/2023

Edição: 4.997

AVISO

AVISO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO INEXIBILIDADE N° 197/2023

Edição: 4.996

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 197/2023

30/05/2023
Edição: 4.995

CONTRATO

CONTRATO Nº 259/2023

Edição: 4.994

AVISO

AVISO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO INEXIBILIDADE N° 196/2023

EXTRATO

CONTRATO N° 264/2023

Edição: 4.993

AVISO

AVISO DE RESULTADO DE CREDENCIAMENTO Nº 012/2023

Edição: 4.992

ERRATA

ERRATA RESULTADO FINAL PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAPIM GROSSO BIÊNIO 2023-2025

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 196/2023

29/05/2023
Edição: 4.991

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO ELEIÇÃO

Edição: 4.990

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CMDCA 012/2023

Edição: 4.989

PORTARIA

PORTARIA 004/2021

26/05/2023
Edição: 4.988

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO Nº 013/2023

Edição: 4.987

AVISO

AVISO DE RESULTADO DE CREDENCIAMENTO Nº 013/2023

HOMOLOGAÇÃO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO AUXILIAR - CREDENCIAMENTO 013/2023

Edição: 4.986

OUTROS

APOSTILA N° 127/2023

APOSTILA N° 126/2023

EXTRATO

CONTRATO N° 262/2023

CONTRATO N° 263/2023

TERMO ADITIVO Nº 102/2023

25/05/2023
Edição: 4.985

OUTROS

APOSTILA N° 128/2023

Edição: 4.984

AVISO

AVISO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO INEXIBILIDADE N° 194/2023

AVISO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO INEXIBILIDADE N° 195/2023

Edição: 4.983

EXTRATO

TERMO ADITIVO Nº 110/2023

Edição: 4.982

EXTRATO

TERMO ADITIVO Nº 108/2023

TERMO ADITIVO Nº 105/2023

TERMO ADITIVO Nº S067/2023

TERMO ADITIVO Nº 107/2023

TERMO ADITIVO Nº 106/2023

TERMO ADITIVO Nº 104/2023

TERMO ADITIVO Nº S068/2023

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 194/2023

INEXIGIBILIDADE Nº 195/2023

24/05/2023
Edição: 4.981

RESULTADO DE PROCESSO

RESULTADO DE ANÁLISE DE REQUERIMENTOS DE CANDIDATOS PARA COMPOSIÇÃO DO CMS

Edição: 4.980

EXTRATO

TERMO ADITIVO Nº 109/2023

Edição: 4.979

OUTROS

TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO TERMO DE ADITIVO 098/2023

EXTRATO

TERMO ADITIVO Nº 098/2023

23/05/2023
Edição: 4.978

OUTROS

APOSTILA N° S029/2023

Edição: 4.977

EXTRATO

TERMO ADITIVO Nº 103/2023

Edição: 4.976

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO- PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 019/2023

EDITAL

EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 019/2023

EXTRATO

CONTRATO N° 261/2023

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CMDCA 011.2023

LEI

LEI 554/2023

LEI 555/2023

LEI 556/2023

LEI 553/2023

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA

LEI 557/2023

22/05/2023
Edição: 4.975

AVISO

AVISO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO INEXIBILIDADE N° 193/2023

Edição: 4.974

PORTARIA

PORTARIA 194/2023

PORTARIA 207/2023

OUTROS

APOSTILA N° S028/2023

EXTRATO

TERMO ADITIVO Nº102/2023

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 193/2023

19/05/2023
Edição: 4.973

EXTRATO

CONTRATO Nº 259/2023

Edição: 4.972

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO Nº 011/2023

Edição: 4.971

AVISO

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - CREDENCIAMENTO Nº 011/2023

Edição: 4.970

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CMAS 003 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ESTADUAL ED PLANO DE AÇÃO

Edição: 4.969

PORTARIA

PORTARIA 206/2023

Edição: 4.968

PORTARIA

PORTARIA 207/2023

Edição: 4.967

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 192/2023

AVISO

AVISO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO INEXIBILIDADE N° 192/2023

EXTRATO

CONTRATO N° 260/2023

18/05/2023
Edição: 4.966

AVISO

AVISO DE RESULTADO DE CREDENCIAMENTO Nº 011/2023

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO Nº 011/2023

Edição: 4.965

PORTARIA

PORTARIA 205/2023

PORTARIA 204/2023

PORTARIA 203/2023

Edição: 4.964

DECRETO

DECRETO 059/2023

EXTRATO

TERMO ADITIVO Nº S066/2023

17/05/2023
Edição: 4.963

OUTROS

APOSTILA N° 123/2023

APOSTILA N° 125/2023

Edição: 4.962

OUTROS

APOSTILA N° 124/2023

AVISO - TORNA SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO TERMO DE ADITIVO 098/2023

EXTRATO

TERMO ADITIVO Nº 098/2023

TERMO ADITIVO Nº 079/2023

TERMO ADITIVO Nº 078/2023

TERMO ADITIVO Nº 075/2023

TERMO ADITIVO Nº 077/2023

TERMO ADITIVO Nº 074/2023

TERMO ADITIVO Nº 076/2023

TERMO ADITIVO Nº 073/2023

TERMO ADITIVO Nº 092/2023

Edição: 4.961

EDITAL

EDITAL 012/2023

Edição: 4.960

PORTARIA

PORTARIA 201/2023

PORTARIA 202/2023

Edição: 4.959

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CMDCA 010/2023

EXTRATO

TERMO ADITIVO Nº 086/2023

TERMO ADITIVO Nº S065/2023

DECRETO

DECRETO 057/2023

DECRETO 058/2023

PORTARIA

PORTARIA 193/2023

PORTARIA 194/2023

PORTARIA 195/2023

PORTARIA 196/2023

PORTARIA 198/2023

PORTARIA 199/2023

PORTARIA 200/2023

LEI

LEI 552/2023

16/05/2023
Edição: 4.958

LEI

LEI 550/2023

LEI 551/2023

EXTRATO

TERMO ADITIVO Nº 089/2023

TERMO ADITIVO Nº 093/2023

TERMO ADITIVO Nº 091/2023

TERMO ADITIVO Nº 087/2023

TERMO ADITIVO Nº 090/2023

TERMO ADITIVO Nº 092/2023

TERMO ADITIVO Nº 088/2023

TERMO ADITIVO Nº 082/2023

TERMO ADITIVO Nº 084/2023

TERMO ADITIVO Nº 085/2023

TERMO ADITIVO Nº 080/2023

TERMO ADITIVO Nº 083/2023

TERMO ADITIVO Nº 081/2023

TERMO ADITIVO Nº 086/2023

TERMO ADITIVO Nº S060/2023

TERMO ADITIVO Nº S063/2023

TERMO ADITIVO Nº S064/2023

TERMO ADITIVO Nº S061/2023

TERMO ADITIVO Nº S059/2023

TERMO ADITIVO Nº S062/2023

TERMO ADITIVO Nº S065/2023

TERMO ADITIVO Nº 101/2023

OUTROS

APOSTILA Nº 122/2023

15/05/2023
Edição: 4.957

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO 2º BIMESTRE 2023

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - RGF 1º QUADRIMESTRE 2023

CONTRATO

CONTRATO Nº 255/2023

CONTRATO Nº 254/2023

Edição: 4.956

OUTROS

LISTAGEM DE EMPENHOS E CONTRATOS ABRIL 2023

LISTAGEM DE EMPENHOS E CONTRATOS MARÇO 2023

APOSTILA N° 121/2023

AVISO TORNA SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO APOSTILA Nº 107/2023

EXTRATO

TERMO ADITIVO Nº 097/2023

TERMO ADITIVO Nº 096/2023

TERMO ADITIVO Nº 100/2023

TERMO ADITIVO Nº 094/2023

TERMO ADITIVO Nº 095/2023

TERMO ADITIVO Nº 099/2023

TERMO ADITIVO Nº 098/2023

TERMO ADITIVO Nº S057/2023

CONTRATO

CONTRATO Nº 253/2023

EDITAL

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 012/2023

Edição: 4.955

CREDENCIAMENTO

AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 012/2023

12/05/2023
Edição: 4.954

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO Nº 012/2023

Edição: 4.953

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO Nº 012/2023

Edição: 4.952

CONTRATO

CONTRATO Nº 258/2023

Edição: 4.951

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO Nº 012/2023

Edição: 4.950

CONTRATO

CONTRATO Nº 257/2023

CONTRATO Nº 258/2023

Edição: 4.949

PORTARIA

PORTARIA 198/2023

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO Nº 012/2023

11/05/2023
Edição: 4.948

EXTRATO

TERMO ADITIVO Nº 068/2023

TERMO ADITIVO Nº 066/2023

TERMO ADITIVO Nº 065/2023

TERMO ADITIVO Nº S055/2023

TERMO ADITIVO Nº S058/2023

TERMO ADITIVO Nº 072/2023

TERMO ADITIVO Nº 071/2023

Edição: 4.947

PORTARIA

PORTARIA 168/2023

PORTARIA 197/2023

DECRETO

DECRETO 055/2023

DECRETO 056/2023

AVISO

AVISO DE PRORROGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

CONTRATO

CONTRATO Nº S035/2023

CONTRATO Nº 256/2023

10/05/2023
Edição: 4.946

EXTRATO

TERMO ADITIVO Nº 067/2023

TERMO ADITIVO Nº 070/2023

TERMO ADITIVO Nº 069/2023

TERMO ADITIVO Nº S056/2023

Edição: 4.945

EXTRATO

TERMO ADITIVO Nº S052/2023

TERMO ADITIVO Nº S051/2023

TERMO ADITIVO Nº S054/2023

TERMO ADITIVO Nº S050/2023

Edição: 4.944

DECRETO

DECRETO 051/2023

DECRETO 052/2023

Edição: 4.943

CONCORRÊNCIA

APOSTILA N° S019.1/2023

Edição: 4.942

EXTRATO

TERMO ADITIVO Nº 064/2023

TERMO ADITIVO Nº 063/2023

TERMO ADITIVO Nº S053/2023

09/05/2023
Edição: 4.941

OUTROS

AVISO TORNA SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO - APOSTILA 106/2023

AVISO TORNA SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO - APOSTILA 116/2023

AVISO TORNA SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO - APOSTILA 120/2023

ERRATA

AVISO DE ERRATA A APOSTILA 105/2023

AVISO DE ERRATA A APOSTILA Nº 108/2023

08/05/2023
Edição: 4.940

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO Nº 013/2023

EDITAL

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 013/2023

Edição: 4.939

AVISO

AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 013/2023

05/05/2023
Edição: 4.938

OUTROS

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 189/2023

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 190/2023

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 190/2023

EXTRATO

CONTRATO Nº 257/2023

CONTRATO Nº 258/2023

Edição: 4.937

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 189/2023

Edição: 4.936

EXTRATO

CONTRATO Nº 256/2023

Edição: 4.935

EDITAL

EDITAL MUNICIPAL Nº 011 DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 1º QUADRIMESTRE 2023

EXTRATO

CONTRATO Nº S035/2023

Edição: 4.934

OUTROS

AVISO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA N° S001/2023

Edição: 4.933

OUTROS

AVISO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA N° 002/2023

Edição: 4.932

EXTRATO

CONTRATO Nº 255/2023

OUTROS

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 188/2023

Edição: 4.931

OUTROS

APOSTILA N° S021/2023

APOSTILA N° S022/2023

APOSTILA N° S023/2023

APOSTILA N° S024/2023

APOSTILA N° S025/2023

APOSTILA N° 105/2023

APOSTILA N° 106/2023

APOSTILA N° 107/2023

APOSTILA N° 108/2023

APOSTILA N° S027/2023

APOSTILA N° 109/2023

APOSTILA N° 115/2023

APOSTILA N° 110/2023

APOSTILA N° 111/2023

APOSTILA N° 112/2023

APOSTILA N° 116/2023

APOSTILA N° 113/2023

APOSTILA N° 117/2023

APOSTILA N° 118/2023

APOSTILA N° 119/2023

APOSTILA N° 120/2023

APOSTILA N° S026/2023

APOSTILA N° 114/2023

AVISO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO INEXIBILIDADE N° 186/2023

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 187/2023

EXTRATO

CONTRATO N° 253/2023

CONTRATO Nº 254/2023

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 188/2023

EDITAL

EDITAL 010/2023

04/05/2023
Edição: 4.930

INEXIGIBILIDADE

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO - INEXGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 176/2023

Edição: 4.929

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CMDCA 009/2023

Edição: 4.928

DECRETO

DECRETO 053/2023

PORTARIA

PORTARIA 191/2023

PORTARIA 192/2023

03/05/2023
Edição: 4.927

CREDENCIAMENTO

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO - CREDENCIAMENTO Nº 010/2023

EXTRATO

TERMO ADITIVO Nº 059/2023

PORTARIA

PORTARIA 189/2023

PORTARIA 190/2023

PREGÃO ELETRÔNICO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 017/2023

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 017/2023

DECRETO

DECRETO 049/2023

DECRETO 050/2023

OUTROS

APOSTILA Nº 099/2023

APOSTILA Nº 101/2023

APOSTILA Nº 102/2023

APOSTILA Nº 103/2023

APOSTILA Nº 100/2023

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 186/2023

INEXIGIBILIDADE Nº 187/2023

CONTRATO

CONTRATO Nº 233/2023

02/05/2023
Edição: 4.926

AVISO

AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 011/2023

Edição: 4.925

EDITAL

EDITAL - CREDENCIAMENTO Nº 011/2023

Edição: 4.924

CREDENCIAMENTO

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO - CREDENCIAMENTO Nº 010/2023

AVISO DE RESULTADO - CREDENCIAMENTO Nº 010/2023

PREGÃO ELETRÔNICO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 016/2023

EXTRATO

TERMO ADITIVO Nº 047/2023

CONTRATO Nº 252/2023

CONTRATO Nº 245/2023

CONTRATO Nº 250/2023

CONTRATO Nº 251/2023

CONTRATO Nº 246/2023

CONTRATO Nº 247/2023

CONTRATO Nº 248/2023

CONTRATO Nº 249/2023

PORTARIA

PORTARIA 185/2023

PORTARIA 186/2023

PORTARIA 187/2023

PORTARIA 188/2023

DECRETO

DECRETO 048/2023

DISPENSA

AVISO DE ERRATA AO EDITAL DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 002/2023

AVISO DE ERRATA AO EDITAL DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº S001/2023

28/04/2023
Edição: 4.923

DECRETO

DECRETO FINANCEIRO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO SUPLEMENTAR Nº. 76 DE 03 DE ABRIL DE 2023

DECRETO FINANCEIRO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO SUPLEMENTAR Nº. 77 DE 04 DE ABRIL DE 2023

DECRETO FINANCEIRO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO SUPLEMENTAR Nº. 78 DE 05 DE ABRIL DE 2023

DECRETO FINANCEIRO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO SUPLEMENTAR Nº. 79 DE 10 DE ABRIL DE 2023

DECRETO FINANCEIRO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO SUPLEMENTAR Nº. 80 DE 11 DE ABRIL DE 2023

DECRETO FINANCEIRO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO SUPLEMENTAR Nº. 81 DE 12 DE ABRIL DE 2023

DECRETO FINANCEIRO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO SUPLEMENTAR Nº. 82 DE 13 DE ABRIL DE 2023

DECRETO FINANCEIRO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO SUPLEMENTAR Nº. 83 DE 14 DE ABRIL DE 2023

DECRETO FINANCEIRO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO SUPLEMENTAR Nº. 84 DE 17 DE ABRIL DE 2023

DECRETO FINANCEIRO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO SUPLEMENTAR Nº. 85 DE 18 DE ABRIL DE 2023

DECRETO FINANCEIRO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO SUPLEMENTAR Nº. 86 DE 20 DE ABRIL DE 2023

DECRETO FINANCEIRO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO SUPLEMENTAR Nº. 87 DE 24 DE ABRIL DE 2023

DECRETO FINANCEIRO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO SUPLEMENTAR Nº. 88 DE 25 DE ABRIL DE 2023

DECRETO FINANCEIRO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO SUPLEMENTAR Nº. 89 DE 26 DE ABRIL DE 2023

DECRETO FINANCEIRO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO SUPLEMENTAR Nº. 90 DE 27 DE ABRIL DE 2023

DECRETO FINANCEIRO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO SUPLEMENTAR Nº. 91 DE 28 DE ABRIL DE 2023

Edição: 4.922

EXTRATO

TERMO ADITIVO Nº 058/2023

Edição: 4.921

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE HOMOLOGACAO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2023

AVISO DE HOMOLOGACAO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2023

AVISO DE RESULTADO - PREGAO ELETRÔNICO Nº 016/2023

AVISO DE RESULTADO - PREGAO ELETRÔNICO Nº 017/2023

EXTRATO

TERMO DE ADITIVO Nº S047/2023

TERMO ADITIVO Nº S049/2023

TERMO ADITIVO Nº S048/2023

TERMO ADITIVO Nº 060/2023

TERMO ADITIVO Nº 062/2023

CONTRATO Nº 241/2023

CONTRATO Nº 234/2023

CONTRATO Nº 242/2023

CONTRATO Nº 235/2023

CONTRATO Nº 236/2023

CONTRATO Nº 237/2023

CONTRATO Nº 238/2023

CONTRATO Nº 239/2023

CONTRATO Nº 240/2023

CONTRATO Nº 244/2023

TERMO ADITIVO N°061/2023

LEI

LEI 549/2023

PORTARIA

PORTARIA 178/2023

PORTARIA 179/2023

PORTARIA 180/2023

PORTARIA 181/2023

PORTARIA 182/2023

PORTARIA 183/2023

PORTARIA 184/2023

OUTROS

APOSTILA N° 104/2023

CREDENCIAMENTO

AVISO DE RESULTADO - CREDENCIAMENTO Nº 010/2023

AVISO DE RESULTADO - CREDENCIAMENTO Nº 010/2023

EDITAL

EDITAL DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº S001/2023

EDITAL DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 002/2023

27/04/2023
Edição: 4.920

DECRETO

DECRETO 047/2023

Edição: 4.919

EXTRATO

CONTRATO Nº 243/2023

DISPENSA

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA EDITAL DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 002/2023

Edição: 4.918

EXTRATO

CONTRATO Nº 233/2023

AVISO

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 166/2023

Edição: 4.917

DISPENSA

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA EDITAL DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº S001/2023

Edição: 4.916

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 176/2023

Edição: 4.915

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 176/2023

Edição: 4.914

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2023

DECRETO

DECRETO 047/2023

26/04/2023
Edição: 4.913

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 166/2023

Edição: 4.912

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE HOMOLOGACAO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2023

CREDENCIAMENTO

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO - CREDENCIAMENTO Nº 010/2023

PORTARIA

PORTARIA 170/2023

PORTARIA 171/2023

PORTARIA 172/2023

PORTARIA 173/2023

PORTARIA 174/2023

PORTARIA 175/2023

PORTARIA 176/2023

PORTARIA 177/2023

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 166/2023

25/04/2023
Edição: 4.911

ATA

ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 018-02

ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 018-01

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE RESULTADO - PREGÃO ELETRÔNICO 018/2023 - SRP

EXTRATO

CONTRATO Nº 232/2023

ERRATA

AVISO DE ERRATA AO EXTRATO DE CONTRATO Nº 230/2023

AVISO DE ERRATA AO EXTRATO DE CONTRATO Nº 231/2023

Edição: 4.910

PORTARIA

PORTARIA 169/2023

DECRETO

DECRETO 046/2023

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 008/2023

Edição: 4.909

DECRETO

DECRETO 045/2023

Edição: 4.908

OUTROS

APOSTILA N° 097/2023

APOSTILA N° 098/2023

CREDENCIAMENTO

AVISO DE RESULTADO - CREDENCIAMENTO Nº 010/2023

24/04/2023
Edição: 4.907

DECRETO

DECRETO 044/2023

Edição: 4.906

DECRETO

DECRETO 044/2023

Edição: 4.905

EXTRATO

TERMO ADITIVO Nº 046/2023

Edição: 4.904

PREGÃO ELETRÔNICO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 015/2023

AVISO DE RESULTADO PREGAO ELETRONICO Nº 015/2023

Edição: 4.903

CREDENCIAMENTO

AVISO DE HOMOLOGACAO - CREDENCIAMENTO Nº 010/2023

AVISO DE HOMOLOGACAO - CREDENCIAMENTO Nº 010/2023

PORTARIA

PORTARIA 167/2023

20/04/2023
Edição: 4.902

OUTROS

TORNAR SEM EFEITO AVISO AO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº S038/2023

EXTRATO

TERMO ADITIVO Nº S038/2023

TERMO ADITIVO Nº 051/2023

TERMO ADITIVO Nº 045/2023

TERMO ADITIVO Nº 044/2023

TERMO ADITIVO Nº 048/2023

TERMO ADITIVO Nº 049/2023

DECRETO

DECRETO 042/2023

DECRETO 043/2023

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO 007/2023 - CMDCA

Edição: 4.901

EDITAL

EDITAL CMS Nº 01 ELEIÇÃO

EDITAL 009/2023

CREDENCIAMENTO

AVISO DE RESULTADO - CREDENCIAMENTO Nº 010/2023

AVISO DE RESULTADO - CREDENCIAMENTO Nº 010/2023

EXTRATO

CONTRATO Nº 230/2023

CONTRATO Nº 231/2023

PORTARIA

PORTARIAS 157-2023 A 166-2023

19/04/2023
Edição: 4.900

LEI

LEI 548/2023

DECRETO

DECRETO 041/2023

17/04/2023
Edição: 4.899

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE HOMOLOGACAO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2023

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO COMISSÃO ELEITORAL Nº 03/2023

OUTROS

TORNAR SEM EFEITO AVISO DE RESULTADO CREDENCIAMENTO Nº 006/2023

CREDENCIAMENTO

AVISO DE RESULTADO - CREDENCIAMENTO Nº 006/2023

DECRETO

DECRETO 040/2023

14/04/2023
Edição: 4.898

OUTROS

APOSTILA N° S020/2023

APOSTILA N° 094/2023

APOSTILA N° 095/2023

APOSTILA N° 096/2023

EXTRATO

TERMO ADITIVO Nº 053/2023

Edição: 4.897

PORTARIA